CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO

 Como saber se estou com a CNH cassada

 

A cassação da CNH é a extinção definitiva daquele registro em vigência e o impedimento do motorista de dirigir por um período de dois anos, tendo que no final desse período se submeter as aulas práticas e teóricas em um centro de formação de condutores para tiragem de uma nova habilitação sendo ela inicialmente  Permissão com validade de um ano. 

 

A cassação do documento de habilitação (artigo 263) dar-se-á:

 

Quando suspenso do direito de dirigir conduzir qualquer veículo;

no caso de reincidência no prazo de doze meses das infrações previstas no inciso III do artigo 162 (Conduzir veículo com habilitação com categoria diferente ao do veículo conduzido e nos artigos 163, 164, 165 Dirigir sob influência de álcool, artigo 173 Disputar racha, ARTIGOS 174 e 175 Utilizar-se de veículo para promover manobras perigosas, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. E quando condenado judicialmente por direito de trânsito.

 

Diante de uma cassação,  a CMP Assessoria analisa a situação que ocasionou a penalidade de cassação,para promover uma ação de defesa  junto ao órgão competente no intuito de eliminar a penalidade. Identificamos os erros contidos na autuação e no proceder da decisão da instauração de cassação da habilitação para que o motorista penalizado tenha a possibilidade de eliminar a cassação.

 

Abaixo você pode conferir um de nossos processos ganhos cujo a penalidade previa a cassação.

 

    

 

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